Publicacao XXIII Encontro Nacional do CONPEDI/UFSC
O objetivo deste trabalho é demonstrar que a ADI 3510 e a ADPF 54 dnsideraram importante tratado de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica de 1969, internalizado em 1992 pelo Decreto n.672/92, que estabelece um marco normativo para o início da vida no seu art. 4. 1: a concepção.
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