Decreto 223 2019 de Navegantes SC - Leis Municipais
DECRETO 233, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Estabelece o grau de risco de atividades no âmbito da Vigilância Sanitária e altera o Decreto nº 202/2015. O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 60, III da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, bem como a Lei …
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